Índice

Centros de Histocompatibilidade

Decreto-Lei n.º 222/2007, de 29 de Maio - PDF - 95 Kb
Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, IP, referindo as atribuições e competências dos Centros de Histocompatibilidade do Norte, Centro e Sul

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Centros de Transplantação

Portaria n.º 31/2002, de 8 de Janeiro - PDF - 145 Kb
Ministério da Saúde
Determina que a actividade de colheita de tecidos ou órgãos de origem humana para fins de transplantação e a actividade de transplantação estão sujeitas a prévia autorização do Ministro da Saúde, ouvida a Organização Portuguesa de Transplantação (OPT). Revoga a Portaria n.º 1245/93, de 6 de Dezembro

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Critérios de morte cerebral

Declaração da Ordem dos Médicos

Lei n.º 141/99, de 28 de Agosto - PDF - 37 Kb
Assembleia da República
Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte

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Conselho da Europa

Guide to safety and quality assurance for the transplantation of organs, tissues and cells, 3rd

Recomendações

Resolution CM/Res(2008)4 on adult-to-adult living donor liver transplantation (Adoptada a 12 de Março de 2008) - PDF - 92 Kb

Resolution CM/Res(2008)5 on donor responsibility and on limitation to donation of blood and blood components (Adoptada a 12 de Março de 2008) - PDF - 78 Kb

Resolution CM/Res(2008)6 on transplantation of kidneys from living donors who are not genetically
related to the recipient (Adoptada a 26 de Março de 2008) - PDF - 103 Kb

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Direitos

Decreto do Presidente da República n.º 1/2001, de 3 de Janeiro - PDF - 233 Kb
Presidência da República
Ratifica a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Oviedo, em 4 de Abril de 1997, e o Protocolo Adicional Que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos, aberto à assinatura dos Estados membros em Paris, em 12 de Janeiro de 1998

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - PDF - 233 Kb

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Portaria n.º 802/2010, de 23 de Agosto – PDF – 179 Kb
Ministério da Saúde
Cria o Programa Nacional de Doação Renal Cruzada (PNDRC) para inscrição de pares dador-receptor de rim e respectiva alocação cruzada

Lei n.º 22/2007, de 29 de Junho - PDF - 109 Kb
Assembleia da República
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana

Despacho n.º 700/94, de 1 de Outubro -  PDF - 152 Kb
Ministério da Saúde
Aprova o modelo de impresso destinado ao Registo Nacional de Não Dadores e o Cartão Individual de Não Dador

Decreto-Lei n.º 244/94, de 26 de Setembro - PDF - 253 Kb
Ministério da Saúde
Regula o Registo Nacional de não Dadores

Decreto-Lei n.º 274/99, de 22 de Julho - PDF - 44 Kb
Ministério da Justiça
Regula a dissecação de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica

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Sangue

Decreto-Lei n.º 9/2010, de 3 de Fevereiro - PDF - 231 Kb
Ministério da Saúde
Medidas necessárias para assegurar o aprovisionamento contínuo de sangue e componentes sanguíneos no contexto da actual pandemia de gripe A (H1N1)

Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24 de Julho - PDF - 293 Kb
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança do sangue humano e dos componentes sanguíneos, respectivas exigências técnicas, requisitos de rastreabilidade e notificação de reacções e incidentes adversos graves e as noras e especificações relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, com vista a assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.º 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2004, n.º 2004/33/CE da comissão, de 22 de Março de 2004, n.º 2005/61/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005 e n.º 2005/62/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005

Despacho n.º 30/95, de 29 de Setembro de 1995 

Decreto Regulamentar n.º 16/95, de 29 de Maio - PDF - 195 Kb
Ministério da Saúde
Aprova o regulamento arquivístico dos documentos relativos à transfusão de sangue

Despacho n.º 31/89, de 6 de Agosto de 1989

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Taxas

Decreto-Lei n.º 38/2010, de 20 de Abril - PDF - 170 Kb
Ministério da Saúde
Isenta do pagamento de taxas moderadoras os doentes transplantados de órgãos, os dadores vivos de órgãos e de células envolvidas em dádivas de medula óssea, os potenciais dadores de órgãos e das referidas células e os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação de serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente

Portaria n.º 220/2010, de 16 de Abril - PDF - 157 Kb
Ministério da Saúde
Aprova as taxas relativas aos pedidos de autorização, referidas no n.º 1 do artigo 32º da Lei n.º 12/2009, de 26 de Março

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Tecidos e Células

Despacho n.º 14879/2009, de 2 de Julho - PDF - 231 Kb
Criação do Banco Público de Células do Cordão Umbilical, nas instalações do Centro de Histocompatibilidade do Norte

Lei n.º 12/2009 - Versão portuguesa - PDF - 138 Kb; Draft da versão inglesa - PDF - 677 Kb
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro

Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março - PDF - 252 Kb
Relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana 

Directiva n.º 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro - PDF - 93 Kb
Aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana 

Directiva n.º 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro - PDF - 181 Kb
Aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana

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Outros diplomas

Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho - PDF - 138 Kb
Assembleia da República
Procriação medicamente assistida

Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto - PDF - 250 Kb
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho)

Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de Fevereiro - PDF - 212 Kb 
Ministério da Saúde
Regulamenta o artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida

Declaração de Istambul sobre Tráfico de Órgãos e Turismo de Transplantação - PDF - 79 Kb

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