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Legislação 

 
 

Índice

Autoridade para os Serviços do Sangue e da Transplantação
Centros de Histocompatibilidade
Centros de Transplantação
Conselho da Europa
Critérios de morte cerebral

Direitos
Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante
Gabinetes de coordenação de colheita de órgãos e transplantação
Incentivos à colheita e transplantação de órgãos e tecidos
Lei dos Transplantes
Medicamentos

Normas para a selecção do par dador-receptor de rim
Registo Nacional de Não Dadores (RENNDA)
Sangue
Taxas
Tecidos e células
Outros diplomas

Autoridade para os Serviços do Sangue e da Transplantação

Decreto Regulamentar n.º 67/2007, de 29 de Maio - PDF - 104 Kb
Aprova a orgânica da Autoridade para os Serviços do Sangue e da Transplantação

Portaria n.º 645/2007, de 30 de Maio - PDF - 93 Kb
Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação e as competências das respectivas unidades orgânicas

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Centros de Histocompatibilidade

Decreto-Lei n.º 222/2007, de 29 de Maio - PDF - 95 Kb
Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, IP, referindo as atribuições e competências dos Centros de Histocompatibilidade do Norte, Centro e Sul

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Centros de Transplantação

Portaria n.º 31/2002, de 8 de Janeiro - PDF - 145 Kb
Ministério da Saúde
Determina que a actividade de colheita de tecidos ou órgãos de origem humana para fins de transplantação e a actividade de transplantação estão sujeitas a prévia autorização do Ministro da Saúde, ouvida a Organização Portuguesa de Transplantação (OPT). Revoga a Portaria n.º 1245/93, de 6 de Dezembro

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Critérios de morte cerebral

Declaração da Ordem dos Médicos

Lei n.º 141/99, de 28 de Agosto - PDF - 37 Kb
Assembleia da República
Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte

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Conselho da Europa

Guide to safety and quality assurance for the transplantation of organs, tissues and cells, 3rd

Recomendações

Resolution CM/Res(2008)4 on adult-to-adult living donor liver transplantation (Adoptada a 12 de Março de 2008) - PDF - 92 Kb

Resolution CM/Res(2008)5 on donor responsibility and on limitation to donation of blood and blood components (Adoptada a 12 de Março de 2008) - PDF - 78 Kb

Resolution CM/Res(2008)6 on transplantation of kidneys from living donors who are not genetically
related to the recipient
(Adoptada a 26 de Março de 2008) - PDF - 103 Kb

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Direitos

Decreto do Presidente da República n.º 1/2001, de 3 de Janeiro - PDF - 233 Kb
Presidência da República
Ratifica a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Oviedo, em 4 de Abril de 1997, e o Protocolo Adicional Que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos, aberto à assinatura dos Estados membros em Paris, em 12 de Janeiro de 1998

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - PDF - 233 Kb

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Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante

Despacho n.º 26951/2007, de 26 de Novembro - PDF - 117 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro
Criação e constituição da Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante

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Gabinetes de coordenação de colheita de órgãos e transplantação

Portaria n.º 357/2008, de 9 de Maio - PDF - 163 Kb
Ministério da Saúde
Regulamenta a rede nacional de coordenação de colheita e transplantação

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Incentivos à colheita e transplantação de órgãos e tecidos

Despacho n.º 6155/2006, do Ministro da Saúde, de 15 de Março - PDF - 98 Kb

Despacho n.º 3549/2001 da Ministra da Saúde, de 20 de Fevereiro - PDF - 87 Kb

Rectificação n.º 1303/2001 da Secretária Geral da Saúde, de 30 de Maio - PDF - 87 Kb

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Lei dos Transplantes

Directiva 2010/45/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010 - PDF - 815 Kb
Relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação, publicada no Jornal Oficial da União Europeia – L 207 de 6 de Agosto de 2010, p. 14-29

Lei n.º 22/2007, de 29 de Junho - PDF - 109 Kb
Assembleia da República
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana

Directiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2006 - PDF - 181 Kb
Aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos
requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e incidentes adversos graves e a
determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento
e distribuição de tecidos e células de origem humana

Directiva 2006/17/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006 - PDF - 93 Kb
Aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a
determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de
origem humana

Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 - PDF - 252 Kb
Relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita,
análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem
humana

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Medicamentos

Despacho n.º 19964/2008. DR 144 SÉRIE II de 2008-07-28PDF - 196 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Procede à alteração do anexo do despacho n.º 6818/2004, de 10 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 3 de Abril de 2004, alterado pelo despacho n.º 3069/2005, de 24 de Janeiro, e pelo despacho n.º 15 827/2006, de 23 de Junho - comparticipação de medicamentos prescritos para a profilaxia da rejeição aguda de transplante renal ou cardíaco alogénico

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Normas para a selecção do par dador-receptor de rim

Portaria n.º 802/2010, de 23 de Agosto – PDF – 179 Kb
Ministério da Saúde
Cria o Programa Nacional de Doação Renal Cruzada (PNDRC) para inscrição de pares dador-receptor de rim e respectiva alocação cruzada

Despacho n.º 6537/2007 do Ministro da Saúde, de 3 de Abril - PDF - 144 Kb
Aprova as normas de selecção do par dador-receptor em homotransplantação com rim de cadáver

Despacho n.º 11420/2008, da Ministra da Saúde, de 21 de Abril - PDF - 206 Kb
Alteração do anexo ao despacho n.º 6537/2007 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 3 de Abril de 2007 - Normas para a selecção do par dador-receptor em homotransplantação com rim de cadáver

Rectificação n.º 1962/2000 ao Despacho n.º 10507/2000 da Ministra da Saúde, de 19 de Julho - PDF - 102 Kb

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Registo Nacional de Não Dadores (RENNDA)

Lei n.º 22/2007, de 29 de Junho - PDF - 109 Kb
Assembleia da República
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana

Despacho n.º 700/94, de 1 de Outubro -  PDF - 152 Kb
Ministério da Saúde
Aprova o modelo de impresso destinado ao Registo Nacional de Não Dadores e o Cartão Individual de Não Dador

Decreto-Lei n.º 244/94, de 26 de Setembro - PDF - 253 Kb
Ministério da Saúde
Regula o Registo Nacional de não Dadores

Decreto-Lei n.º 274/99, de 22 de Julho - PDF - 44 Kb
Ministério da Justiça
Regula a dissecação de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica

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Sangue

Decreto-Lei n.º 9/2010, de 3 de Fevereiro - PDF - 231 Kb
Ministério da Saúde
Medidas necessárias para assegurar o aprovisionamento contínuo de sangue e componentes sanguíneos no contexto da actual pandemia de gripe A (H1N1)

Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24 de Julho - PDF - 293 Kb
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança do sangue humano e dos componentes sanguíneos, respectivas exigências técnicas, requisitos de rastreabilidade e notificação de reacções e incidentes adversos graves e as noras e especificações relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, com vista a assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.º 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2004, n.º 2004/33/CE da comissão, de 22 de Março de 2004, n.º 2005/61/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005 e n.º 2005/62/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005

Despacho n.º 30/95, de 29 de Setembro de 1995 

Decreto Regulamentar n.º 16/95, de 29 de Maio - PDF - 195 Kb
Ministério da Saúde
Aprova o regulamento arquivístico dos documentos relativos à transfusão de sangue

Despacho n.º 31/89, de 6 de Agosto de 1989

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Taxas

Decreto-Lei n.º 38/2010, de 20 de Abril - PDF - 170 Kb
Ministério da Saúde
Isenta do pagamento de taxas moderadoras os doentes transplantados de órgãos, os dadores vivos de órgãos e de células envolvidas em dádivas de medula óssea, os potenciais dadores de órgãos e das referidas células e os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação de serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente

Portaria n.º 220/2010, de 16 de Abril - PDF - 157 Kb
Ministério da Saúde
Aprova as taxas relativas aos pedidos de autorização, referidas no n.º 1 do artigo 32º da Lei n.º 12/2009, de 26 de Março

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Tecidos e Células

Despacho n.º 14879/2009, de 2 de Julho - PDF - 231 Kb
Criação do Banco Público de Células do Cordão Umbilical, nas instalações do Centro de Histocompatibilidade do Norte

Lei n.º 12/2009 - Versão portuguesa - PDF - 138 Kb; Draft da versão inglesa - PDF - 677 Kb
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro

Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março - PDF - 252 Kb
Relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana 

Directiva n.º 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro - PDF - 93 Kb
Aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana 

Directiva n.º 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro - PDF - 181 Kb
Aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana

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Outros diplomas

Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho - PDF - 138 Kb
Assembleia da República
Procriação medicamente assistida

Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto - PDF - 250 Kb
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho)

Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de Fevereiro - PDF - 212 Kb 
Ministério da Saúde
Regulamenta o artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida

Declaração de Istambul sobre Tráfico de Órgãos e Turismo de Transplantação - PDF - 79 Kb

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